Decisão do Tribunal de Justiça do Tocantins determinou que a administração municipal de Tocantinópolis promova ajustes na estrutura de seu quadro funcional. Entre as medidas estabelecidas estão a dispensa de servidores comissionados que atuam fora das atribuições legais de seus cargos, a interrupção de vínculos temporários considerados irregulares e a abertura de certame público para preenchimento de funções efetivas.

A ação teve origem em demanda apresentada pelo Ministério Público do Tocantins. Conforme apurado, profissionais nomeados em funções classificadas como de assessoramento desempenhavam atividades de natureza operacional, como serviços de limpeza, apoio administrativo e manutenção de frota. Nesses casos específicos, foi fixado o prazo de 30 dias para o desligamento dos ocupantes.

O Judiciário também identificou a ampliação significativa no uso de vínculos temporários para ocupação de funções de caráter contínuo. De acordo com dados apresentados pelo Ministério Público do Tocantins, a quantidade de trabalhadores contratados por prazo determinado no município passou de 137 em 2020 para 612 em abril de 2024, indicando crescimento de 346%.

Diante desse quadro, foram fixadas determinações à administração municipal com prazos definidos. Entre as medidas, está a interrupção dos contratos temporários considerados irregulares no período de até 90 dias. Além disso, foi estabelecida a realização de concurso público no prazo de 12 meses para provimento dos cargos atualmente ocupados de forma precária. Também foi determinada a condução de processo seletivo específico para a contratação de agentes de combate às endemias.

A decisão judicial também impede a administração municipal de firmar novos contratos temporários fora das situações previstas em lei, bem como de efetivar servidores sem a realização de concurso público. Em caso de descumprimento das determinações, foi estipulada a aplicação de penalidade financeira diária no valor de mil reais por cada irregularidade identificada, com limite máximo de cem mil reais.

Ainda que exista a possibilidade de contestação nas instâncias superiores, as medidas estabelecidas pelo Judiciário estadual passam a produzir efeitos assim que as partes forem formalmente notificadas.

 Da Redação JPN | Araguaína (TO).