A forma de admissão de pessoal adotada pela gestão municipal de Guaraí no primeiro período de governo da prefeita Fátima Coelho foi considerada inadequada pelo órgão de controle externo do Tocantins. Conforme decisão formalizada em acórdão publicado em 2026, ficou constatado que houve uso frequente de vínculos provisórios para atender demandas que deveriam ser ocupadas por servidores efetivos.

Diante das irregularidades apontadas, a Corte entendeu que a prática contrariou as normas da administração pública e aplicou penalidade financeira à gestora, no valor de R$ 3 mil.

A verificação considerou vínculos firmados entre 2021 e 2024, dentro de uma auditoria programada no plano anual do órgão fiscalizador. Embora tenha sido reconhecido que parte das admissões feitas após julho de 2024 se enquadrou nas permissões da legislação eleitoral e assegurou a manutenção de serviços essenciais, a conclusão foi de que houve excesso no uso desse tipo de vínculo.

De acordo com o entendimento da Corte, a administração municipal passou a utilizar com frequência crescente profissionais em regime provisório para funções que deveriam ser ocupadas por servidores concursados. No voto, foi ressaltado que esse modelo deve ser aplicado apenas em situações específicas, não podendo substituir de forma contínua a estrutura permanente do serviço público.ceira aplicada à gestora, ficou estabelecido que novas admissões por tempo determinado deverão passar por seleção simplificada, com regras claras e maior nível de transparência. Também foi definido que a Corte irá monitorar as providências adotadas pela administração local para ajustar as falhas identificadas.

Outro ponto considerado na decisão foi a falta de realização de seleções públicas para preenchimento de vagas permanentes. O órgão de controle apontou que o município não promove esse tipo de processo desde 2014, o que, na avaliação dos conselheiros, favoreceu a ampliação do uso de vínculos provisórios ao longo dos anos.

Além da penalidade financeira aplicada à gestora, ficou estabelecido que novas admissões por tempo determinado deverão passar por seleção simplificada, com regras claras e maior nível de transparência. Também foi definido que a Corte irá monitorar as providências adotadas pela administração local para ajustar as falhas identificadas.

O encaminhamento do caso ao Ministério Público do Tocantins amplia o acompanhamento institucional sobre a gestão de pessoal do município, permitindo uma análise mais aprofundada das práticas adotadas e de possíveis responsabilidades administrativas. A atuação conjunta entre os órgãos de controle reforça o monitoramento das medidas que deverão ser implementadas pela gestão municipal.

Com o procedimento já em andamento, a tendência é que haja continuidade na fiscalização e eventual adoção de providências caso sejam identificadas novas irregularidades. O desdobramento pode incluir recomendações, ajustes obrigatórios na estrutura administrativa e outras ações voltadas à regularização das contratações no município.

  Da redação JPN Araguaína (TO).